A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000 e atualizações, estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências. Em seu texto, é estabelecido que a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração, nos entes Municipais, não poderá exceder o percentual da receita
corrente líquida, o qual deve ser
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