Qual princípio foi estabelecido, de forma expressa, pelo
caput do Art. 2.º da Lei n.º 4.320/1964, recepcionado e
normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição
Federal, que determina que a LOA de cada ente federado
deverá conter todas as receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público?
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