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#2227935

Ainda sobre o tema das multas na Lei Complementar Municipal nº 008/2007 (Art. 90), o Código Tributário Municipal de Guarapari/ES, os tributos não pagos no vencimento ficam sujeitos aos acréscimos moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até no máximo de:

  • 12% (doze).
  • 24% (vinte e quatro).
  • 36% (trinta e seis).
  • 48% (quarenta e oito).
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