A I está correta; a forma “Leis etc.” aplica-se a atos legislativos modernos.
B II está correta; emprega-se, de preferência, o título oficial da lei abreviado.
C I e a II estão corretas; a I usou o nível mais geral de descrição e a II, o nível mais específico.
D I e a II estão incorretas; no caso de normas individuais, deve-se utilizar o título completo do ato.
E I e a II estão incorretas; a regra prescreve o uso da forma mais conhecida: “Lei da Transparência”.