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#2223279

São competências das comissões permanentes e especiais da Câmara Municipal de Itapecerica, previstas na Lei Orgânica, exceto:

  • Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
  • Convocar os auxiliares diretos do prefeito para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
  • Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.
  • Receber denúncia de qualquer autoridade ou cidadão e apurar a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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