A É a todos assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, após o pagamento das devidas taxas.
B Serão extraditados os cidadãos brasileiros e estrangeiros que cometerem crime político ou de opinião.
C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, sendo dependente de licença a atividade científica e de comunicação.
D Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.
E É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.