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#1773579

De acordo com a Resolução 453/2012, a instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por

  • decreto legislativo, obedecida a Lei nº 8.142/90.
  • medida provisória, obedecida a Lei nº 8.142/90.
  • lei federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei nº 8.142/90.
  • lei estadual somente, obedecida a Lei nº 8.142/90.
  • lei federal somente, obedecida a Lei nº 8.142/90.
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