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#1728079

Na hipótese de o Tribunal de Contas Estadual constatar irregularidade em um contrato administrativo, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o órgão de contas

  • não poderá sustá-lo de imediato, pois essa atribuição cabe à Assembleia Legislativa.
  • deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão à Assembleia Legislativa.
  • não poderá sustá-lo de imediato, pois essa atribuição cabe ao Tribunal de Justiça do Estado.
  • deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão ao Chefe do Poder Executivo para as providências cabíveis.
  • deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão ao Ministério Público.
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