A impõe a todos os Estados-partes a gratuidade da educação primária e secundária, mas não da educação universitária.
B reconhece implicitamente o direito à proteção contra a fome.
C estabelece prazo mínimo de seis meses de licença-maternidade para as mães trabalhadoras.
D ainda não foi ratificado pelo Brasil.
E contém disposições que concernem ao direito do trabalho.