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#1704679

Relativamente às garantias da magistratura e às vedações impostas aos juízes, pode-se afirmar que: 

  • A inamovibilidadegarante ao juiz, de modo absoluto, a impossibilidade de remoção sem seu consentimento.
  • aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, inclusive o magistério, salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidade.
  • a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
  • aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político- partidária, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
  • avitaliciedadeé equivalente à estabilidade, posto que juízes e servidores públicos somente podem perder o cargo não só por decisão judicial como também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
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