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#1708635

Em consonância com o disposto expressamente na Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016, compete à Procuradoria Geral do Município de Dourados – MS, dentre outras atribuições:

  • promover representação para fins de intervenção do Estado ou da União no Município
  • requisitar informações e documentos para instruir procedimentos administrativos e penais de qualquer órgão público situado no Município
  • participar de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades, conforme estabelecido na legislação vigente
  • promover o inquérito civil para a tutela do meio ambiente e de outros direitos difusos
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