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#1716679

De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços que utilizar peças de reposição ou produtos usados, sem a expressa autorização do consumidor, cometerá

  • crime cuja consumação independe de dano efetivo.
  • crime que admite modalidade culposa, conforme previsão legal.
  • prática costumeira admitida nas relações de consumo.
  • ilícito civil, irrelevante no direito penal.
  • contravenção penal.
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