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#1717079

Das situações abaixo listadas, NÃO é da competência da Justiça do Trabalho:

  • declarar abusividade de uma greve deflagrada na iniciativa privada;
  • julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente;
  • executar a parcela denominada RAT (risco ambiental do trabalho);
  • julgar ação de indenização por dano moral oriunda de acidente do trabalho;
  • julgar execução fiscal de multa aplicada por auditor fiscal do trabalho.
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