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#1716279

Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar

  • ação civil pública para a tutela de direito difuso decorrente de dano ambiental simples.
  • ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor civil.
  • ação em que contribuinte questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual.
  • mandado de segurança contra ato praticado por servidor municipal em procedimento licitatório.
  • ação proposta por particular para reivindicar bem imóvel de autarquia estadual.
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