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#1721979

Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, a ação disciplinar prescreverá em

  • cento e oitenta dias, quanto à advertência.
  • três anos, quanto à suspensão.
  • três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
  • dois anos, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.
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