A Procedimentos de emancipação e sub-rogação, verbi gratia, não são de Jurisdição Voluntária.
B O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
C Sendo o procedimento de Jurisdição Voluntária, das sentenças proferidas não cabe apelação.
D O juiz é obrigado a observar critério de legalidade estrita, sob pena de violação ao Princípio da Correlação entre pedido e sentença.