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#1736535

Órgão administrativo e seu titular, do Tribunal Regional Eleitoral, por não haver impedimento, pretendem delegar parte de sua competência a outro órgão ou titular de sua estrutura administrativa. Nesse caso, o titular do órgão delegante deve saber que poderá ser objeto de delegação, entre outros,

  • a decisão de recursos administrativos.
  • as matérias de competência exclusiva do órgão.
  • a edição de atos de caráter normativo.
  • a edição de atos de natureza negocial.
  • as matérias de competência exclusiva da autoridade, somente.
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