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#1780079
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
2023 CESPE / CEBRASPE TCE-RJ
Procurador do Ministério Público

Em relação aos crimes em licitações, julgue o item a seguir.


A pena de multa cominada aos crimes praticados em uma licitação não pode ser inferior a 2% do valor do contrato licitado.  

  • Certo
  • Errado
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