Texto da Questão:
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Considerando os princípios do direito tributário, a Constituição
Federal de 1988 (CF) e o CTN, julgue o item a seguir.
A CF adotou sem mitigações o princípio da uniformidade
geográfica, uma vez que estabelece que a concessão de
qualquer incentivo fiscal deve ser uniforme em todo o
território nacional.
