A Aabolitio criminisdescriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Não se trata, contudo, de hipótese de extinção de punibilidade, mas denovatio legis in mellius, que deve retroagir a todos.
B Aabolitio criminisdescriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Tem como efeito a extinção de punibilidade e retroage a todos, fazendo cessar os efeitos penais de eventual sentença condenatória. Os efeitos civis, contudo, permanecem.
C Aabolitio criminisdescriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Como se trata denovatio legis in mellius, faz cessar todos os efeitos, penais e civis, de eventual sentença condenatória.
D Em hipótese deabolitio criminis, o indivíduo que porventura esteja cumprindo pena privativa de liberdade pelo delito objeto da descriminalização da conduta, deverá ser imediatamente posto em liberdade. Todavia, perderá sua primariedade.
E Em hipótese deabolitio criminis, aquele que já cumpriu pena pelo delito objeto da descriminalização nada poderá aproveitar, pois sua extinção de punibilidade já se deu pelo efetivo cumprimento de sua pena.