A Existem somente duas modalidades de lançamento, quais sejam, lançamento por declaração e lançamento de ofício.
B A atividade administrativa de lançamento é vinculada e escusável, sob pena de responsabilidade funcional.
C O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada ou revogada.
D A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
E O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.