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#1746979

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1497/2003, que trata dos processos administrativos no âmbito do Município de Ribeirão Preto, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo dos outros previstos em ato normativo, EXCETO

  • expor os fatos conforme a verdade.
  • proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
  • constituir advogado tão logo compareça perante o processo administrativo.
  • não agir de modo temerário.
  • prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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