A A numeração das páginas é obrigatória apenas a partir da terceira página da comunicação.
B Deve ser utilizado, preferencialmente, formato de arquivo que possa ser lido e editado pela maioria dos editores de texto utilizados no serviço público, tais como DOCX, ODT ou RTF.
C Palavras de origem estrangeira precisam estar, necessariamente, em negrito, com exceção de expressões latinas, pois estas deverão ser escritas em itálico.
D O documento precisa ser impresso na cor preta, não sendo, em nenhuma hipótese, possível a utilização de outras cores, mesmo se houver gráficos ou ilustrações.