Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#2442735

Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

  • As agências reguladoras, expressão do fenômeno chamado de deslegalização ou deslegificação, têm natureza de autarquia, sendo que as leis de instituição de algumas delas atribuem-lhes a qualidade de autarquia submetida a regime autárquico especial.
  • São serviços públicos coletivos (uti universi) aqueles prestados para agrupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração, como por exemplo pavimentação de ruas.
  • São serviços públicos singulares (uti singuli) aqueles que preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos.
  • As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, de acordo com a lei, podem ser objeto de delegação.
  • A Polícia Administrativa incide basicamente sobre atividades dos indivíduos, ao passo que a Polícia Judiciária preordena-se ao indivíduo em si, isto é, à pessoa a quem se atribui a prática de ilícito penal.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora