Texto da Questão:
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No que diz respeito aos principais instrumentos de planejamento
previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
subsequentes.
Suponha que determinado governo estadual desenvolva, sem a inclusão de despesas de capital, um programa permanente destinado a conceder incentivos à permanência dos alunos nos cursos de ensino médio até a sua conclusão. Nesse caso, para que o programa seja colocado em prática, não será necessária a sua previsão no plano plurianual.
