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#2398379

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal

  • sofre limite cautelar, prudencial, correspondente a 90% do teto.
  • envolve um somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório resumido da execução orçamentária.
  • baseia-se no percentual do mês anterior, extraído do balanço orçamentário.
  • envolve um somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório de gestão fiscal.
  • é apurada e controlada pelo Poder Executivo, vez que a este compete arrecadar a receita governamental.
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