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#2398135
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina)
2014 MPE-SC MPE-SC
Promotor de Justiça Vespertina
Texto da Questão:

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, a chefia do Ministério Público conta com prerrogativas e representação protocolar de Chefe de Poder.

  • Certo
  • Errado
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