A os documentos e os fatos circunstanciais comprobatórios devem ser descartados dos processos resultantes da ação fiscalizadora.
B o agente da inspeção do trabalho poderá notificar os empregadores, sem concessão de prazos (delegado a autoridade regional competente), para a correção das irregularidades encontradas.
C o prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 dias.
D a empresa não poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo caso este já esteja estipulado em 60 dias.
E o agente da inspeção do trabalho poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com as exigências legais.