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#2444779
Texto da Questão:

Considere a Lei Federal nº 8069/70 – Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) – e responda às questões de nº 20 a 22.


O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no ECA. O artigo 132 define que, em cada município, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de:

  • três membros, escolhidos pela comunidade local, com mandato de cinco anos, sem direito a recondução
  • seis membros, sendo três escolhidos pela comunidade local e três indicados pela Secretaria Municipal de Educação, com mandato de cinco anos, permitida uma recondução
  • cinco membros, escolhidos pela comunidade local, com man- dato de três anos, permitida uma recondução
  • três membros, indicados pelo poder público, com mandato de quatro anos, sem direito a recondução
  • cinco membros, sendo três escolhidos pela comunidade local e dois indicados pelo poder público, com mandato de três anos, permitidas duas reconduções
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