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#2396179

A Constituição Federal determina que a administração pública deve obedecer a alguns princípios determinados, estando entre eles o de impessoalidade e o de legalidade. Esses princípios garantem, respectivamente, que:

  • o administrador público deve tratar todos de forma igual; o administrador público só pode agir de acordo com o que a lei diz ser permitido.
  • o administrador público não pode remeter a temas pessoais durante o atendimento; o administrador público só pode agir de acordo com o que a lei diz ser permitido.
  • o administrador público não pode revelar sua identidade durante o atendimento; o administrador público pode usar a lei de acordo com sua interpretação.
  • as autoridades públicas devem manter dados do cidadão em sigilo; as autoridades públicas determinam os seus limites legais de atuação.
  • as autoridades públicas devem manter dados do cidadão em sigilo; as autoridades públicas devem criar leis de acordo com o melhor interesse da população.
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