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#3623679

Se determinado crime for praticado por estrangeiro, contra outro estrangeiro, a bordo de embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial do Brasil, será aplicada a

  • lei da nacionalidade da embarcação.
  • lei da nacionalidade da vítima.
  • lei penal brasileira.
  • norma definida em convenções internacionais.
  • norma definida em tratados internacionais.
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