A Lei 11.947/2009 trata do atendimento da alimentação escolar e,
em suas diretrizes, dispõe acerca da transferência de recursos
financeiros para execução do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE).
Segundo a norma citada, do total de recursos financeiros
repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento)
devem ser usadas para
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