A Os serviços serão permitidos ou concedidos livremente por ato do Prefeito Municipal.
B A concessão de serviço público, a título definitivo, será outorgada por Portaria do Poder Legislativo.
C Permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
D Após elaborada a licitação, o presidente do Poder Legislativo Municipal poderá autorizar as concessões adequadas aos munícipes.
E A única formalidade exigida pela lei para a concessão de um serviço público é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Condutas.