A Ouvidoria do Ministério Público recebeu notícia de que o
Secretário de Tributação do respectivo Estado teria praticado
uma série de irregularidades na gestão dos recursos públicos, as
quais, ao primeiro exame, configurariam ato de improbidade
administrativa.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, considerando as
situações de atribuição originária dos órgãos de execução, que o
referido Secretário de Estado deve ter os seus atos analisados:
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