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#2565335

De acordo com a Lei Federal nº. 12.527, de 18 de Novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

  • proteção da informação ostensiva e da informação privada, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
  • gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
  • gestão transparente da informação, propiciando seu acesso restrito bem como a sua divulgação.
  • gestão transparente da informação, propiciando acesso e divulgação restrita e apenas passiva.
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