Inaugura-se no Brasil uma nova percepção da infância
e adolescência e o reconhecimento de sua cidadania,
legitimada pela consolidação de uma legislação especial,
por meio da promulgação da Lei Federal nº 8.069/90 – o
Estatuto da Criança e do Adolescente. Fundamentado
nos princípios da Convenção das Nações Unidas pelos
Direitos da Criança, de 1959, e na Constituição Brasileira, o ECA representou uma mudança paradigmática no
que se refere ao Direito Juvenil, legitimando, como princípio norteador do Novo Direito Juvenil Brasileiro,
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
