A Zelar pela guarda das Constituições da República e do Estado, da Lei Orgânica, das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
B Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências.
C Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, cultural e espiritual, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos.
D Organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.