A é vedada a revista íntima, podendo o Estado ser condenado por constrangimento ilegal.
B a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, se existente, é subjetiva.
C o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
D o agente penitenciário não pode ser civilmente responsável, em ação estatal de regresso, pelos danos causados ao preso por dolo ou culpa.
E o Estado não pode ser condenado por danos morais em razão de deficiências estruturais do sistema penitenciário.