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#1875735

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, o vereador poderá licenciar-se:

  • Para desempenhar o cargo de Secretário Municipal.
  • Por motivo de doença, ficando assegurada a remuneração proporcional.
  • Para tratar de interesses pessoais, desde que o afastamento não ultrapasse 180 dias por sessão legislativa.
  • Para desempenhar missões temporárias de interesse do município, ficando assegurada a remuneração proporcional.
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