A O Poder Legislativo é exercido pela Câmara dos Deputados, que se compõe do Congresso Nacional e do Senado Federal.
B A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
C Cada Território elegerá, no máximo, dois Deputados.
D Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos.
E Cada Senador será eleito com quatro suplentes.