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#1942779

Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de

  • interesses de natureza indivisível de grupo ou classe de pessoas.
  • interesses ou direitos coletivos.
  • interesses ou direitos individuais homogêneos.
  • interesses ou direitos difusos.
  • interesses de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
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