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#1902479

Dentre as possibilidades de contratação com inexigibilidade de licitação, a aquisição de bens de fornecedor exclusivo depende da

  • apresentação de atestado de exclusividade, que goza de presunção absoluta sempre que expedido pelos órgãos de registro locais competentes.
  • comprovação da exclusividade por meio de atestados emitidos pelo Sindicato, Federação ou outro órgão do setor competente, cuja veracidade do conteúdo pode ser verificada pelo ente público que realiza a licitação, como boa prática de gestão administrativa.
  • apresentação de certificados de notória especialização e qualidade, além da condição de exclusividade no âmbito da mesma esfera de governo do ente que realiza a licitação.
  • declaração da notória exclusividade e da condição de único fornecedor no âmbito da mesma esfera de governo onde se realiza a licitação.
  • comprovação de exclusividade e do limite de valor autorizado pela lei, tendo em vista que contratos de valor superior a R$ 1.500.000,00 não admitem contratação direta para objetos dessa natureza.
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