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#1877179
Direito do Trabalho: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
2021 SELECON EMGEPRON
Analista de Recursos Humanos (Folha de Pagamento)

Quanto ao prazo legal de que a empresa dispõe para pagar as férias ao colaborador, embora a lei estabeleça que as férias devam ser concedidas nos:

  • 12 meses subsequentes ao período aquisitivo, o entendimento jurisprudencial é que devam ser concedidas antes que vença o 2º período aquisitivo, ou seja, o término de gozo deve ser antes do vencimento dos 12 meses de concessão
  • 24 meses subsequentes ao período aquisitivo, o entendimento jurisprudencial é que devam ser concedidas antes que vença o 1º período aquisitivo, ou seja, o término de gozo deve ser antes do vencimento dos 18 meses de concessão
  • 16 meses subsequentes ao período aquisitivo, o entendimento jurisprudencial é que devam ser concedidas antes que vença o 2º período aquisitivo, ou seja, o término de gozo deve ser antes do vencimento dos 16 meses de concessão
  • 12 meses subsequentes ao período aquisitivo, o entendimento jurisprudencial é que devam ser concedidas antes que vença o 3º período aquisitivo, ou seja, o término de gozo deve ser antes do vencimento dos 12 meses de concessão
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