A remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal.
B limite de idade para o servidor público, em atividade, na participação em concursos municipais.
C acesso a qualquer cargo obedecidas às condições e requisitos fixados em lei.
D irredutibilidade de vencimentos, não vantagens de caráter permanente.
E direito de greve, vedada a associação sindical.