A Complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) é um dos institutos inovadores da Lei do FUNDEB nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Dentre as especificidades apresentadas pelo VAAT, encontram-se:
I. composição de 10% da distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal.
II. aplicabilidade de, pelo menos, 15% do seu valor em despesas de capital na rede de ensino beneficiada.
III. obrigatoriedade de ajuste de forma trimestral.
IV. aplicação obrigatória de 50% dos recursos globais na educação infantil.
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