A a denúncia escrita poderá ser feita pela Mesa da Câmara ou por qualquer partido político do Município de Barretos.
B se o denunciado for o Presidente da Câmara ou Membro da Mesa, este conservará o cargo para os atos do processo, mas não poderá votar.
C de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará a sua leitura e decidirá, ele mesmo, sobre o seu recebimento, com o posterior encaminhamento do processo à Câmara para constituição da Comissão Processante.
D o denunciado deverá ser intimado a participar de todos os atos do processo, mas, no caso da oitiva de testemunhas que solicitem sigilo sobre os seus depoimentos, o Vereador não participará de tal oitiva.
E caso se verifique a inobservância dos procedimentos e prazos previstos para o recebimento e processamento da denúncia, os membros integrantes da Comissão Processante serão destituídos de forma sumária.