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#1913335

Um agente público que pratica um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, está sujeito a várias penalidades, dentre elas a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, que só poderão ser efetivadas

  • após a denúncia concreta.
  • em qualquer fase do processo administrativo.
  • de imediato
  • após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • após o encerramento da fase probatória.
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