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#1929779

O primeiro estágio da despesa pública é

  • o planejamento da despesa, que se materializa com desenvolvimento de estudos necessários à definição dos valores a serem fixados na lei orçamentária anual.
  • o empenho, ou seja, o ato emanado como de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
  • o pagamento, assim entendido como verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
  • a fixação da despesa, que se refere aos limites de gastos fixados na lei orçamentária anual em função da receita prevista.
  • programação orçamentária e financeira, isto é, a compatibilização entre os fluxos de pagamento e recebimento.
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