A A Guarda Municipal, de caráter civil, exercerá a vigilância diurna e noturna dos bens públicos de uso comum, quais sejam: ruas, praças, cemitérios públicos, unidades de saúde.
B Deverá abordar coercitivamente pessoas em atitude suspeita dentro das repartições, sempre conduzindo-as imediatamente até a autoridade policial.
C Poderá afastar-se ou abandonar o seu local de serviço, para tratar de assuntos particulares, desde que comunique previamente seu superior imediato.
D Durante o trabalho noturno na repartição pública, deverá fazer rondas também nas imediações (ruas, praças), desde que com a devida comunicação ao superior imediato.