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#1895979

No âmbito do direito administrativo, existem diversas prerrogativas conferidas ao Estado para fins de consecução do interesse público, como os chamados poderes administrativos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

  • O poder regulamentar é uma mera prerrogativa, podendo não ser exercido pelo seu titular.
  • O poder disciplinar implica a competência da autoridade administrativa para investigar e aplicar sanções penais.
  • Os poderes administrativos estão sempre vinculados aos termos da lei, não comportando discricionariedade.
  • A irrenunciabilidade é uma característica dos poderes administrativos.
  • Os poderes administrativos, na clássica divisão proposta por Montesquieu, acabam se confundindo com os próprios Poderes do Estado.
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